No caso de falecimento do empregado será realizada a Rescisão por Morte.
Data da Rescisão
A data do desligamento será a mesma do falecimento.
Pagamento
O pagamento da rescisão deverá ser feita aos dependentes habilitados no INSS, conforme artigo 16 do Decreto n° 3.048/1999:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II – os pais; ou
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Na falta de dependentes habilitados o pagamento deverá ser feito aos sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, conforme artigo 1º da Lei n° 6.858/80.
Emissão de Certidão no portal/app Meu INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte
